STF AI 145712 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência da alegada ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição, bem como ao princípio do devido processo legal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência da alegada ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição, bem como ao princípio do devido processo legal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime, Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11076 EMENT VOL-01823-03 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADVDOS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO
AGDO. : JOAQUIM DA COSTA DELGADO
ADVDOS.: FRANCISCO ANTÔNIO DA SOUZA PORTO E OUTROS
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