STF AI 145750 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INCLUSAO DO
INDICE REAL DE INFLAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO.
O acórdão recorrido, ao computar, no valor da indenização,
o indice real da inflação, teve em conta a legislação federal, com
vista a atender o princípio constitucional da justa indenização.
Controversia que não prescinde do exame infraconstitucional. Violação
constitucional por via indireta.
Agravo regimental improvido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INCLUSAO DO
INDICE REAL DE INFLAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO.
O acórdão recorrido, ao computar, no valor da indenização,
o indice real da inflação, teve em conta a legislação federal, com
vista a atender o princípio constitucional da justa indenização.
Controversia que não prescinde do exame infraconstitucional. Violação
constitucional por via indireta.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, IPC,
INCLUSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00024 ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
TOTAL DE PAGINAS: 06.
ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 03.06.93, (MK).
Alteração: 22/04/97, (ARL).
Alteração: 14/09/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 158375 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-04-1997 PP-10525 EMENT VOL-01863-04 PP-00796
Data do Julgamento
:
20/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1993 PP-09769 EMENT VOL-01704-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. :ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. :JOSE DO CARMO MENDES JUNIOR, MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGB E OUTROS
AGDOS.:EDER BORTOLAI E CONJUGE
ADVS. :NELSON PIRES BORTOLAI E OUTROS
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