STF AI 14582 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 DE 2 DE JANEIRO DE 1948; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTE VULNERAÇÃO A LETRA DA LEI, QUANDO O JULGADO
APRECIANDO A PROVA, RECUSOU A DENUNCIA DA PRATICA DE ATO ILICITO.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 DE 2 DE JANEIRO DE 1948; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTE VULNERAÇÃO A LETRA DA LEI, QUANDO O JULGADO
APRECIANDO A PROVA, RECUSOU A DENUNCIA DA PRATICA DE ATO ILICITO.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: RAFAEL GUILHERME SANTIAGO
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