STF AI 14585 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, ART. 20. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, ART. 20. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Vencido o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00123 ADJ 01-12-1952 PP-05399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOAQUIM TEIXEIRA LINO
AGRAVADO: NICOLAU ALAYON
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