STF AI 145856 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Agravo Regimental a que se nega provimento por falta
de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na
petição de recurso extraordinário (art. 22, X).::
Ementa
- Agravo Regimental a que se nega provimento por falta
de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na
petição de recurso extraordinário (art. 22, X).::Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19519 EMENT VOL-01682-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: CIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
AGDAS.: TRANSCHEN AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS
ADV.: CARLOS JOSE ALCANTARA
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