RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE ESPECIAL. ESTANDO A PREVISÃO SOBRE O ESPECIAL CONTIDA NA LEI BASICA DA REPUBLICA, DESCABE APONTAR A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR-SE, MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, A DECISÃO EM QUE SE CONCLUI PELO NÃO-CONHECIMENTO. CONTUDO, SOB O ANGULO FORMAL, NAS RAZOES DO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER ARTICULADA A VIOLAÇÃO A UMA DAS ALINEAS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CARTA. RECURSO ESPECIAL - NATUREZA. O RECURSO ESPECIAL POSSUI NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, OU SEJA, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE RECORRIBILIDADE, A PARTE SEQUIOSA EM VER A CONTROVERSIA GUIADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE ATENDER A UM DOS ESPECIFICOS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERQUIRE O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM, QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, SENDO-LHE DEFESO O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA, A MERCE DE QUADRO DIVERSO, CHEGAR A CONCLUSÃO SOBRE A PERTINENCIA DO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO X ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA LEI BASICA. A PREVISÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM EFICACIA JUNGIDA A LEI REGULAMENTADORA. A PAR DESTE ASPECTO, POR SI SÓ SUFICIENTE A OBSTACULIZAR A RESPECTIVA OBSERVANCIA, NÃO SE PODE POTENCIALIZAR A ARGÜIÇÃO A PONTO DE COLOCAR-SE EM PLANO SECUNDARIO AS REGRAS ALUSIVAS AO PRÓPRIO EXTRAORDINÁRIO, OU SEJA, O PRECEITO NÃO CONSUBSTANCIA FORMA DE SUPRIR-SE DEFICIÊNCIA DO QUADRO INDISPENSAVEL A CONCLUSÃO SOBRE A PERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.