STF AI 145863 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI 7.700/88, ART. 1., PAR. 1..
I. - Decidiu o acórdão recorrido que o Adicional de Tarifa
Portuaria - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com
mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo
curso, excluindo-se, pois, os serviços prestados no porto, aos navios
ou embarcações, não relacionados com tais mercadorias, sobre as quais
incidem as tarifas portuárias normais. Decidindo dessa forma, não há
falar haja o acórdão violado a norma constitucional que confere
competência a União para legislar sobre regime dos portos (C.F., art.
22, X), dado que o acórdão limitou-se a interpretar a lei, o que e
tarefa do Poder Judiciário.
II. - Questão constitucional não decidida no acórdão
recorrido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI 7.700/88, ART. 1., PAR. 1..
I. - Decidiu o acórdão recorrido que o Adicional de Tarifa
Portuaria - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com
mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo
curso, excluindo-se, pois, os serviços prestados no porto, aos navios
ou embarcações, não relacionados com tais mercadorias, sobre as quais
incidem as tarifas portuárias normais. Decidindo dessa forma, não há
falar haja o acórdão violado a norma constitucional que confere
competência a União para legislar sobre regime dos portos (C.F., art.
22, X), dado que o acórdão limitou-se a interpretar a lei, o que e
tarefa do Poder Judiciário.
II. - Questão constitucional não decidida no acórdão
recorrido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09952 EMENT VOL-01783-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
AGDA. : MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA
ADVS. : CARLOS JOSE ALCANTARA E OUTROS
Mostrar discussão