STF AI 14592 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LOCATARIO DE PAGAR SOMENTE AS TAXAS. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946. NELAS NÃO SE INCLUI O SELO
PROPORCIONAL DEVIDO NOS RECIBOS DE ALUGUEL.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LOCATARIO DE PAGAR SOMENTE AS TAXAS. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946. NELAS NÃO SE INCLUI O SELO
PROPORCIONAL DEVIDO NOS RECIBOS DE ALUGUEL.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SILVIA GOMES
AGRAVADO: JAIR DE MELLO VIANNA
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