STF AI 14598 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso cabível da decisão que põe termo à causa sem
decidir-lhe o mérito; Cód. do Proc. Civil art. 846.
Ementa
Recurso cabível da decisão que põe termo à causa sem
decidir-lhe o mérito; Cód. do Proc. Civil art. 846.Decisão
Negaram provimento, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COOPERATIVA BANCO DE CRÉDITO DE PERNAMBUCO.
AGRAVADOS: REPUBLICA COSTA DE MIRANDA E SUA MULHER.
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