E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE FATO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONFIGURAÇÃO PROCESSUAL DO PREQUESTIONAMENTO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que erronea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz a invocação da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso a via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que não constitui situação configuradora de recusa de prestação jurisdicional o ato decisório, que, motivadamente, nega trânsito ao recurso de revista, seja porque incabível esse meio de impugnação recursal (Súmula 126/TST), seja porque ausente, na decisão impugnada, o prequestionamento explícito do tema de direito positivo (Súmula 297/TST), seja, ainda, porque inocorrente divergência jurisprudencial evidenciadora da existência de teses jurídicas conflitantes na interpretação de determinada cláusula de conteúdo normativo (Súmula 296/TST). O recurso de revista qualifica-se, no âmbito do processo trabalhista, como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado a resolução de questões de direito. Não se destina, em consequência, a corrigir a ma apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. O juízo negativo de admissibilidade que eventualmente incida sobre essa modalidade excepcional de recurso trabalhista, desde que fundado em razões de ordem meramente processual, não se qualifica - ante a inexistência de tema de direito constitucional positivo - como instrumento de ativação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.