STF AI 146024 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5., INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO A
INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE SERVIDAO DE PASSAGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA O
EXAME DE PROVA. SÚMULA 279.
O conteudo do acórdão recorrido deixa claro que a
controversia girou em torno do exame da prova dos autos, tornando-se
inviavel o recurso extraordinário, posto que, para apreciar a matéria
constitucional alegadamente contrariada, ter-se-ia que adentrar
naquele tema, esbarrando-se na Súmula 279.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5., INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO A
INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE SERVIDAO DE PASSAGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA O
EXAME DE PROVA. SÚMULA 279.
O conteudo do acórdão recorrido deixa claro que a
controversia girou em torno do exame da prova dos autos, tornando-se
inviavel o recurso extraordinário, posto que, para apreciar a matéria
constitucional alegadamente contrariada, ter-se-ia que adentrar
naquele tema, esbarrando-se na Súmula 279.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. 1ª Turma, 26.04.1994.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1994 PP-32305 EMENT VOL-01768-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : NELSON TEIXEIRA DE BARROS MORAES E OUTRO
ADVA. : ELIANE REIS CARVALHO
AGDO. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS. : CARMEN SOUZA BARBOSA E OUTROS
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