STF AI 146037 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IOF. DECRETO-LEI N.
2434,DE 19.5.1988, ART. 6. 2. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA
ISENÇÃO,ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
IMPORTAÇÃO, NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO E
INCONSTITUCIONAL O ART.6. DO DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1983.
3. INVIABILIDADE DE CONFERIR AO DISPOSITIVO EXTENSAO MAIOR DO QUE
A NELE DEFINIDA, PARA FAZER ALCANCAR OPERAÇÕES QUE NÃO PRETENDEU.
4. PRECEDENTES DO STF.5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. 6.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IOF. DECRETO-LEI N.
2434,DE 19.5.1988, ART. 6. 2. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA
ISENÇÃO,ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
IMPORTAÇÃO, NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO E
INCONSTITUCIONAL O ART.6. DO DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1983.
3. INVIABILIDADE DE CONFERIR AO DISPOSITIVO EXTENSAO MAIOR DO QUE
A NELE DEFINIDA, PARA FAZER ALCANCAR OPERAÇÕES QUE NÃO PRETENDEU.
4. PRECEDENTES DO STF.5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. 6.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro francisco Rezek. 2ª Turma,
04.10.1994.
Data do Julgamento
:
04/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18272 EMENT VOL-01791-06 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CIBA GEIGY QUIMICA S/A
ADVS. : NELSON AUGUSTO MUSSOLINI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão