STF AI 14610 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE "INTER VIVOS". ADMITE-SE, PARA
EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, O VALOR DOS BENS AO TEMPO DO
COMPROMISSO, AINDA QUE FEITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SE A
ESCRITURA DEFINITIVA E OUTORGADA AO MESMO COMPROMISSARIO QUE FIGUROU
NA ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE "INTER VIVOS". ADMITE-SE, PARA
EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, O VALOR DOS BENS AO TEMPO DO
COMPROMISSO, AINDA QUE FEITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SE A
ESCRITURA DEFINITIVA E OUTORGADA AO MESMO COMPROMISSARIO QUE FIGUROU
NA ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO: MARUN MASSAR
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