STF AI 146151 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS.
I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal, não a
ofensa indireta, reflexa.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS.
I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal, não a
ofensa indireta, reflexa.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.11.1995.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03628 EMENT VOL-01817-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SÉRGIO FREIRE PINTO
ADVDOS. : HENRIQUE FONSECA DE ARÁUJO E OUTROS
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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