STF AI 14618 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Prazo para recursos no Distrito Federal. Aos Tribunais Federais não se aplicam os dispositivos do Código de Organização Judiciária sobre a exclusão do sabado, os quais se restringem ao Tribunal de Justiça local e aos juizos da 1a. instância.
Ementa
Prazo para recursos no Distrito Federal. Aos Tribunais Federais não se aplicam os dispositivos do Código de Organização Judiciária sobre a exclusão do sabado, os quais se restringem ao Tribunal de Justiça local e aos juizos da 1a. instância.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: KURT BACKES
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
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