STF AI 14623 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A AÇÃO DEMARCATORIA OU DIVISORIA NÃO VEDA O RECURSO AOS INTERDITOS
POSSESSORIOS. ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO. MERA APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO ENSEJA O APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.
Ementa
A AÇÃO DEMARCATORIA OU DIVISORIA NÃO VEDA O RECURSO AOS INTERDITOS
POSSESSORIOS. ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO. MERA APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO ENSEJA O APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00152 ADJ 01-09-1951 PP-02534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ANNIBAL AIDAR E SUA MULHER E GONÇALO LOURENÇO PLAZA E SUA MULHER
AGRAVADOS: JOÃO ARROIO E SUA MULHER E OUTROS
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