STF AI 146285 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - GATILHO
SALARIAL - DECRETOS-LEIS N.2.284/86 E 2.335/87. DESCABE COGITAR DE
TRANSGRESSAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO FOI PROLATADA COM BASE NO EXAME DE PRESSUPOSTOS
DE CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL E A OFENSA A LEI, EM FACE
DA RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS CITADOS
DECRETOS-LEIS. ESTANDO A DECISÃO DO REGIONAL ALICERCADA NA
CIRCUNSTANCIA DE O MES DE MAIO DE 1986 HAVER APRESENTADO RESIDUO
INFLACIONARIO QUE, SOMADO AO PERCENTUAL RELATIVO A INFLAÇÃO DOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE JUNHO, SUPLANTOU O PISO MINIMO INDISPENSAVEL
AO DISPARO DO GATILHO, NÃO HÁ COMO DIZER DO RECONHECIMENTO A DIREITO
ADQUIRIDO A REAJUSTE SALARIAL INEXISTENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - GATILHO
SALARIAL - DECRETOS-LEIS N.2.284/86 E 2.335/87. DESCABE COGITAR DE
TRANSGRESSAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO FOI PROLATADA COM BASE NO EXAME DE PRESSUPOSTOS
DE CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL E A OFENSA A LEI, EM FACE
DA RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS CITADOS
DECRETOS-LEIS. ESTANDO A DECISÃO DO REGIONAL ALICERCADA NA
CIRCUNSTANCIA DE O MES DE MAIO DE 1986 HAVER APRESENTADO RESIDUO
INFLACIONARIO QUE, SOMADO AO PERCENTUAL RELATIVO A INFLAÇÃO DOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE JUNHO, SUPLANTOU O PISO MINIMO INDISPENSAVEL
AO DISPARO DO GATILHO, NÃO HÁ COMO DIZER DO RECONHECIMENTO A DIREITO
ADQUIRIDO A REAJUSTE SALARIAL INEXISTENTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 09.02.1993.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS. : ROGERIO AVELAR E OUTROS
AGDOS. : RICHARD GARY SAMERSON E OUTRO
ADVS. : GILSON FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS
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