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Jurisprudência


STF AI 14637 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
APOIADO O ACÓRDÃO NO DIREITO APLICAVEL A ESPÉCIE, FACE A PROVA DOS AUTOS, NÃO ENSEJAVA O APELO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
Decisão
Negaram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 04/01/1951
Data da Publicação : DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00131
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTES: PASCHOALINA NAVARRO E OUTROS AGRAVADOS: LAVINIA LEME BUENO E OUTROS
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