STF AI 146602 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA.
C.F., art. 5., XXXV, LV.
I. - A ofensa a Constituição que autoriza interposição do
recurso extraordinário e a ofensa direta e não a ofensa indireta,
reflexa. Inexistência de ofensa direta ao art. 5., inciso LV, da
Constituição.
II. - Negativa de prestação jurisdicional: não há confundir
decisão contraria aos interesses da parte com negativa de prestação
jurisdicional. Inocorrencia De ofensa ao art. 5., XXXV, da
Constituição.
III. - RE inadmitido. Agravo improvido.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA.
C.F., art. 5., XXXV, LV.
I. - A ofensa a Constituição que autoriza interposição do
recurso extraordinário e a ofensa direta e não a ofensa indireta,
reflexa. Inexistência de ofensa direta ao art. 5., inciso LV, da
Constituição.
II. - Negativa de prestação jurisdicional: não há confundir
decisão contraria aos interesses da parte com negativa de prestação
jurisdicional. Inocorrencia De ofensa ao art. 5., XXXV, da
Constituição.
III. - RE inadmitido. Agravo improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.05.93.
Data do Julgamento
:
14/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12642 EMENT VOL-01709-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGRAVADO : AGENOR LUIZ BORTOLONI
ADVOGADO: VIVALDO SILVA DA ROCHA
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