STF AI 146605 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO
COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
A QUESTÃO DE SABER-SE SE E JUSTIFICAVEL OU NÃO PEDIDO DE
REAVALIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, QUE LEVARAM AO DEFERIMENTO
DAS HORAS EXTRAS, NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL, SENDO INVIAVEL
DE EXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DESPEITO DA ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO
COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
A QUESTÃO DE SABER-SE SE E JUSTIFICAVEL OU NÃO PEDIDO DE
REAVALIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, QUE LEVARAM AO DEFERIMENTO
DAS HORAS EXTRAS, NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL, SENDO INVIAVEL
DE EXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DESPEITO DA ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18-05-93.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1993 PP-11531 EMENT VOL-01707-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.(A/S): JOEL LEITE PEDROSO
ADV.(A/S): VIVALDO SILVA DA ROCHA
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