STF AI 146612 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão
recorrido: C.F., art. 5., XXXVI, LIV e LV. Quanto ao inc. XXVI do
art. 7., da Constituição, o acórdão não negou reconhecimento a
convenção ou acordo coletivo. No particular, decidiu que a certidão
juntada, em que se pretendia demonstrar a divergencia, a tanto não se
presta.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão
recorrido: C.F., art. 5., XXXVI, LIV e LV. Quanto ao inc. XXVI do
art. 7., da Constituição, o acórdão não negou reconhecimento a
convenção ou acordo coletivo. No particular, decidiu que a certidão
juntada, em que se pretendia demonstrar a divergencia, a tanto não se
presta.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 12.12.1995.
Data do Julgamento
:
12/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07206 EMENT VOL-01820-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : TENENGE-TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A
ADVS. : MAROA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO. : FELIPE GONÇALVES LOPES
ADVS. : EDUARDO LUIZ MUSSI E OUTROS
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