STF AI 146613 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OMISSAO DO
TRIBUNAL "A QUO" NA APRECIAÇÃO DE PONTO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS.
SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO ATENDE AO AGRAVANTE NA SUA
AMPLITUDE, NÃO SIGNIFICA ISSO AFRONTA AO ART. 5., INCS. XXXV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI
PROPORCIONADA.
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR SE O ACÓRDÃO
DEBATEU OU NÃO OS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA SABER SE HOUVE OFENSA A
CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OMISSAO DO
TRIBUNAL "A QUO" NA APRECIAÇÃO DE PONTO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS.
SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO ATENDE AO AGRAVANTE NA SUA
AMPLITUDE, NÃO SIGNIFICA ISSO AFRONTA AO ART. 5., INCS. XXXV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI
PROPORCIONADA.
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR SE O ACÓRDÃO
DEBATEU OU NÃO OS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA SABER SE HOUVE OFENSA A
CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18-05-93.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1993 PP-11531 EMENT VOL-01707-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S): ROBISON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S): JOSE WALTER SILVA
ADV.(A/S): JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
Mostrar discussão