STF AI 14671 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E LEI LOCAL E
NÃO FEDERAL. SE APENAS SE DECIDIU QUE A PENHORA RECAIRA SOBRE UM
IMÓVEL E A HIPOTECA DIZIA RESPEITO A OUTRO, RESOLVEU-SE QUESTÃO DE
FATO, QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E LEI LOCAL E
NÃO FEDERAL. SE APENAS SE DECIDIU QUE A PENHORA RECAIRA SOBRE UM
IMÓVEL E A HIPOTECA DIZIA RESPEITO A OUTRO, RESOLVEU-SE QUESTÃO DE
FATO, QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00068 ADJ 01-12-1952 PP-05422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NAIR GOMES E NATIVIDADE GOMES
AGRAVADO: ANNIBAL GONÇALVES VEIGA
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