STF AI 14672 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR O DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO DE QUE SE
PROCUROU RECORRER ERA INSUSCETIVEL DESSE RECURSO. LICITUDE DE
CONTRATO DE MEDIAÇÃO QUE SE NÃO CONFUNDE COM ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA.
Ementa
E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR O DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO DE QUE SE
PROCUROU RECORRER ERA INSUSCETIVEL DESSE RECURSO. LICITUDE DE
CONTRATO DE MEDIAÇÃO QUE SE NÃO CONFUNDE COM ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03521 EMENT VOL-00035-01 PP-00049 ADJ 10-11-1952 PP-05099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. CONSTRUTORA ARNALDO MAIA LELLO
AGRAVADO: ETRE LIMITADA
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