STF AI 146743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO
BASEOU-SE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE ORDEM
PROCESSUAL (COISA JULGADA), SEM INGRESSAR NO EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(PRINCÍPIO DE RESERVA LEGAL, EM MATÉRIA TRIBUTARIA).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO
BASEOU-SE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE ORDEM
PROCESSUAL (COISA JULGADA), SEM INGRESSAR NO EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(PRINCÍPIO DE RESERVA LEGAL, EM MATÉRIA TRIBUTARIA).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 24.11.92.
Data do Julgamento
:
24/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00850 EMENT VOL-01690-02 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : QUEIROZ PETRO S/A
ADVDO.: JOSÉ CARLOS AUDIFACE DE BRITO
AGDO. : MUNICÍPIO DE MIRANTE DE PARANAPANEMA
ADVDO. : AIMAR JOPPERT E OUTROS
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