STF AI 146772 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRINCÍPIO ISONOMICO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA -
ISENÇÃO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. A FIXAÇÃO DO TERMO
INICIAL DE VIGENCIA DO BENEFICIO EM DETERMINADA DATA NÃO IMPLICA A
TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO ISONOMICO. ASSIM, TEM-SE COMO LEGITIMA A
POLITICA FISCAL DO ESTADO NO QUE, AO DISPOR SOBRE A ISENÇÃO,
CONSIDEROU O MOMENTO EM QUE EXPEDIDA A GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Ementa
PRINCÍPIO ISONOMICO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA -
ISENÇÃO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. A FIXAÇÃO DO TERMO
INICIAL DE VIGENCIA DO BENEFICIO EM DETERMINADA DATA NÃO IMPLICA A
TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO ISONOMICO. ASSIM, TEM-SE COMO LEGITIMA A
POLITICA FISCAL DO ESTADO NO QUE, AO DISPOR SOBRE A ISENÇÃO,
CONSIDEROU O MOMENTO EM QUE EXPEDIDA A GUIA DE IMPORTAÇÃO.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo
regimental, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do
Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.02.1993.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo
regimental. Vencidos os Ministros Carlos Velloso e o Presidente que
lhe davam provimento, para determinar a subida do recurso
extraordibnário devidamente processado, para melhor exeme.
2ª Turma, 14.05.1993.
Data do Julgamento
:
14/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1994 PP-20898 EMENT VOL-01754-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR
ADVDOS. : DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL