STF AI 146876 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR TELEX. INTEMPESTIVIDADE.
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERE-SE PELA DATA DE ENTREGA
DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DESTA CORTE E NÃO PELA DATA
EM QUE O TELEX FOI EXPEDIDO.
O ONUS DE FAZE-LO CHEGAR AO SETOR ESPECIFICO PARA CHANCELA
DO RECEBIMENTO COMPETE A PARTE, E NÃO AOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR TELEX. INTEMPESTIVIDADE.
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERE-SE PELA DATA DE ENTREGA
DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DESTA CORTE E NÃO PELA DATA
EM QUE O TELEX FOI EXPEDIDO.
O ONUS DE FAZE-LO CHEGAR AO SETOR ESPECIFICO PARA CHANCELA
DO RECEBIMENTO COMPETE A PARTE, E NÃO AOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 31-08-93.
Data do Julgamento
:
31/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20217 EMENT VOL-01719-04 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S): ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO E OUTROS
AGDO.(A/S): KENTARO KIYOTA E CÔNJUGE
ADV.(A/S): ANTONIO ALOI E OUTROS
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