STF AI 146911 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE
LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO: ART. 5., XXIV.
Não esta em causa, propriamente, o direito de propriedade,
mas apenas normas infraconstitucionais concernentes a prescrição, o
que nada tem a ver com o estabelecido no art. 5., XXIV, da
Constituição, matéria que não se alca ao plano constitucional.
Questão, ademais, que não foi objeto de exame pelo julgado,
carecendo do pressuposto do prequestionamento.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE
LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO: ART. 5., XXIV.
Não esta em causa, propriamente, o direito de propriedade,
mas apenas normas infraconstitucionais concernentes a prescrição, o
que nada tem a ver com o estabelecido no art. 5., XXIV, da
Constituição, matéria que não se alca ao plano constitucional.
Questão, ademais, que não foi objeto de exame pelo julgado,
carecendo do pressuposto do prequestionamento.
Agravo regimental improvido.::Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.06.1993.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13146 EMENT VOL-01710-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRTES. : DIVINA ALVES ARRIEL E OUTROS
ADVS. : DIRLEY LEOCADIO BAHLS JUNIOR E OUTROS
AGRDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
: DE GOIAS - DERGO
ADVS. : ANTONIO DOMINGOS BRAGA E OUTROS
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