STF AI 14693 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCABIVEL PELAS LETRAS A E D QUANDO O
JULGADO RECORRIDO CINGIU-SE A MATÉRIA DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCABIVEL PELAS LETRAS A E D QUANDO O
JULGADO RECORRIDO CINGIU-SE A MATÉRIA DE FATO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDUSTRIAS FILIZOLA S.A.
AGRAVADO: FRANAS PASKEVICIUS
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