STF AI 146959 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento
de defesa, a rejeição de recurso a conta de não se haverem satisfeito
pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razoes do
tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em
Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de
mérito não examinado.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento
de defesa, a rejeição de recurso a conta de não se haverem satisfeito
pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razoes do
tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em
Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de
mérito não examinado.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.02.1994.
Data do Julgamento
:
08/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07244 EMENT VOL-01739-06 PP-01045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
ADVDO.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS DE ANAPOLIS - GO
ADVDOS.: ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Referência legislativa
:
- O RE-189265-AgR-ED foi objeto dos Embargos de Declaração desprovido.
- O RE-182265-AgR-ED foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados.
Número de páginas: (7).
Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 27/04/94, (AK).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Alteração: 19/08/2011, (LCG).
Observação
:
AI 140125 AgR
ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-004
DJ 09-12-1994 PP-34085 EMENT VOL-01770-03 PP-00483
RE 189265 AgR
ANO-1995 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 10-11-1995 PP-38332 EMENT VOL-01808-07 PP-01407
AI 159885 AgR
ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 24-11-1995 PP-40397 EMENT VOL-01810-04 PP-00830
AI 159885 AgR-ED
ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 19-04-1996 PP-12223 EMENT VOL-01824-05 PP-00966
RE 189265 AgR-ED
ANO-1996 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 30-08-1996 PP-30613 EMENT VOL-01839-03 PP-00623
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