STF AI 146960 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA - ARTICULAÇÃO - OPORTUNIDADE - LONGE FICA DE
TRANSGREDIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL ALUSIVA A INTANGIBILIDADE DA
COISA JULGADA PROVIMENTO LANCADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE
REFUTA A ANALISE DA MATÉRIA EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ARTICULADA NA
FASE PROPRIA - A ORDINARIA. O DIREITO E ORGANICO E DINAMICO, NÃO SE
PODENDO VOLTAR A ETAPA ULTRAPASSADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
PRESSUPONDO COM BASE EM OFENSA A LEI (REVISTA E ESPECIAL) OU A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU"),
COTEJO, DESCABE O EXAME PRIMEIRO EM TAL OPORTUNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. APRECIA-SE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE A DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, DOS
FUNDAMENTOS QUE A EMBASARAM E A MATÉRIA NELE VEICULADA, NÃO CABENDO
GENERALIZAR O JULGAMENTO DE DIREITO SUBSTANCIAL SOBRE QUAL HAJA
PRECEDENTES. NO CASO, A FORMA E ESSENCIAL.
Ementa
COISA JULGADA - ARTICULAÇÃO - OPORTUNIDADE - LONGE FICA DE
TRANSGREDIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL ALUSIVA A INTANGIBILIDADE DA
COISA JULGADA PROVIMENTO LANCADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE
REFUTA A ANALISE DA MATÉRIA EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ARTICULADA NA
FASE PROPRIA - A ORDINARIA. O DIREITO E ORGANICO E DINAMICO, NÃO SE
PODENDO VOLTAR A ETAPA ULTRAPASSADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
PRESSUPONDO COM BASE EM OFENSA A LEI (REVISTA E ESPECIAL) OU A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU"),
COTEJO, DESCABE O EXAME PRIMEIRO EM TAL OPORTUNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. APRECIA-SE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE A DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, DOS
FUNDAMENTOS QUE A EMBASARAM E A MATÉRIA NELE VEICULADA, NÃO CABENDO
GENERALIZAR O JULGAMENTO DE DIREITO SUBSTANCIAL SOBRE QUAL HAJA
PRECEDENTES. NO CASO, A FORMA E ESSENCIAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Paulo Brossard e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05007 EMENT VOL-01697-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): LEOPOLDO MIGUEL B. DE SANT'ANNA E OUTROS
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SÃO GABRIEL
ADV.(A/S): JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
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