STF AI 146963 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - DIREITO DE DEFESA. A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE O ATENDIMENTO A UM DOS
PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE RECORRIBILIDADE PREVISTOS NO
INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE A CORTE
JULGADORA, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATORIOS, DEIXOU
CONSIGNADA A INOVAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A MATÉRIA DE
DEFESA, NÃO SE PODE CONCLUIR QUER PELA DENEGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUER PELO CERCEIO DE DEFESA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - DIREITO DE DEFESA. A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE O ATENDIMENTO A UM DOS
PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE RECORRIBILIDADE PREVISTOS NO
INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE A CORTE
JULGADORA, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATORIOS, DEIXOU
CONSIGNADA A INOVAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A MATÉRIA DE
DEFESA, NÃO SE PODE CONCLUIR QUER PELA DENEGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUER PELO CERCEIO DE DEFESA.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Paulo Brossard e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04284 EMENT VOL-01696-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S): FAUSTO COSTA
ADV.(A/S): VIVALDO SILVA DA ROCHA E OUTROS
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