STF AI 146993 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSÍVEL É
COGITAR-SE DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA REVELA EXAME DA MATÉRIA FÁTICA CONTIDA NOS
AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO QUE PLEITEADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSÍVEL É
COGITAR-SE DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA REVELA EXAME DA MATÉRIA FÁTICA CONTIDA NOS
AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO QUE PLEITEADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Paulo Brossard e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04284 EMENT VOL-01696-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : VERA MANZANO FERREIRA HORTA
ADVDOS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.: LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
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