STF AI 14703 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR LEI FEDERAL E APRECIAR A PROVA DOS AUTOS.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR LEI FEDERAL E APRECIAR A PROVA DOS AUTOS.Decisão
Negou-se provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1951 PP-06829 EMENT VOL-00048-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FIRESTONE TIRE & RUBBER.EXPORT CO. E INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S.A.
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
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