STF AI 147081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. D.L. 2434/88,
ART. 6..
I. - O ACÓRDÃO DECIDIU NO SENTIDO DE INOCORRENCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO D.L. 2434/88, QUE ISENTOU DO IOF
APENAS AS OPERAÇÕES DE CAMBIO AMPARADAS POR GUIAS DE IMPORTAÇÃO
EMITIDAS APÓS 1/7/88.
II. - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR O
PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPREMA.
III. - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. D.L. 2434/88,
ART. 6..
I. - O ACÓRDÃO DECIDIU NO SENTIDO DE INOCORRENCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO D.L. 2434/88, QUE ISENTOU DO IOF
APENAS AS OPERAÇÕES DE CAMBIO AMPARADAS POR GUIAS DE IMPORTAÇÃO
EMITIDAS APÓS 1/7/88.
II. - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR O
PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPREMA.
III. - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para
determinar a subida do recurso extraordinário devidamente processado,
para melhor exame. Vencidos os Ministros Relator e Francisco Rezek.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.05.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13146 EMENT VOL-01710-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : HORA MINAS RELOGIOS E INSTRUMENTOS S/A
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO D'ARACE VERGUEIRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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