STF AI 14710 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Executivo por alugueis com base em contrato de locação inexistente; infringência dos arts. 1º e 2º § 2º, do Decreto Lei nº 960, de 1938; cabimento de recurso extraordinário.
Ementa
Executivo por alugueis com base em contrato de locação inexistente; infringência dos arts. 1º e 2º § 2º, do Decreto Lei nº 960, de 1938; cabimento de recurso extraordinário.Decisão
Deram provimento, à unanimidade
Data do Julgamento
:
11/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05549 EMENT VOL-00043-01 PP-00042 ADJ 12-01-1953 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIO GALHARDO
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão