STF AI 14711 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. EXAME DE PROVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. EXAME DE PROVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL VIEIRA DE ANDRADE
AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E ADERBAL ALVES DA SILVA
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