STF AI 147159 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Questões constitucionais não decididas pelo acórdão
recorrido. Ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional não
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Questões constitucionais não decididas pelo acórdão
recorrido. Ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional não
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27390 EMENT VOL-01798-05 PP-00883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : IBM BRASIL INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO
: DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : RAIMUNDO JOSÉ BARROS T. MENDES
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