STF AI 147163 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA MATÉRIA FATICA. O FATO DE DECISÃO
REGIONAL ESTAR ALICERCADA EM ILAÇÃO TIRADA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
DOS AUTOS INVIABILIZA O RECURSO DE REVISTA NO QUE PRESSUPOE O
ATENDIMENTO A PELO MENOS UM DOS PERMISSIVOS LEGAIS DO ARTIGO 896 DA
CONSOLIDACO DAS LEIS DO TRABALHO. INCUMBE AS PARTES COLABORAR COM O
JUDICIARIO AO MENOS NA DEFESA DOS PROPRIOS INTERESSES E DENTRE ESTES
NÃO ESTA A PROJEÇÃO DO DESFECHO FINAL DA CONTROVERSIA QUANDO O QUADRO
DEFINIDO PELA CORTE REGIONAL OBSTACULIZA O ACESSO AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. CUMPRE TER PRESENTE QUE NO ÂMBITO TRABALHISTA
OS JUROS DA MORA INCIDEM A RAZÃO DE UM POR CENTO AO MES E SÃO
CAPITALIZADOS.
Ementa
RECURSO DE REVISTA MATÉRIA FATICA. O FATO DE DECISÃO
REGIONAL ESTAR ALICERCADA EM ILAÇÃO TIRADA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
DOS AUTOS INVIABILIZA O RECURSO DE REVISTA NO QUE PRESSUPOE O
ATENDIMENTO A PELO MENOS UM DOS PERMISSIVOS LEGAIS DO ARTIGO 896 DA
CONSOLIDACO DAS LEIS DO TRABALHO. INCUMBE AS PARTES COLABORAR COM O
JUDICIARIO AO MENOS NA DEFESA DOS PROPRIOS INTERESSES E DENTRE ESTES
NÃO ESTA A PROJEÇÃO DO DESFECHO FINAL DA CONTROVERSIA QUANDO O QUADRO
DEFINIDO PELA CORTE REGIONAL OBSTACULIZA O ACESSO AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. CUMPRE TER PRESENTE QUE NO ÂMBITO TRABALHISTA
OS JUROS DA MORA INCIDEM A RAZÃO DE UM POR CENTO AO MES E SÃO
CAPITALIZADOS.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 18-05-93.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12116 EMENT VOL-01708-05 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.(A/S): VALDEMIR JOSE DA SILVA
ADV.(A/S): MONICA DE FREITAS E OUTROS
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