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Jurisprudência


STF AI 14717 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. MATÉRIA DE PROVAS, APRECIAÇÃO DE FATOS EM OFENSA A LEI NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negaram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 04/05/1951
Data da Publicação : DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00063
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTES: AMANCIO PIRES DE SOUZA E OUTROS. AGRAVADAS: A FEIRA DAS NAÇÕES S.A. E OUTRA.
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