STF AI 14719 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário plea letra a do art. 101 nº III da Constituição: dele não se conhece quando inexistente vulneração à lei.
Ementa
Recurso extraordinário plea letra a do art. 101 nº III da Constituição: dele não se conhece quando inexistente vulneração à lei.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: BIANOR MACHADO E OUTROS
AGRAVADO: ANTENOR GUIMARÃES & CIA LTDA
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