STF AI 147197 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. C.F., art. 5., II; art. 93, IX.
I. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrencia
de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
II. - Alegação de ofensa ao princípio da legalidade, art.
5., II, da Constituição: ao Judiciario cabe, no conflito de
interesses, interpretando a lei, fazer valer a sua vontade concreta.
A questão, pois, e de interpretação da norma infraconstitucional.
Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. C.F., art. 5., II; art. 93, IX.
I. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrencia
de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
II. - Alegação de ofensa ao princípio da legalidade, art.
5., II, da Constituição: ao Judiciario cabe, no conflito de
interesses, interpretando a lei, fazer valer a sua vontade concreta.
A questão, pois, e de interpretação da norma infraconstitucional.
Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27390 EMENT VOL-01798-05 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : USINA MATARY S/A
ADVS. : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDO. : NIVALDO BATISTA DA SILVA
ADV. : EDUARDO J. GRIZ
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