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Jurisprudência


STF AI 147197 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. C.F., art. 5., II; art. 93, IX. I. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrencia de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. II. - Alegação de ofensa ao princípio da legalidade, art. 5., II, da Constituição: ao Judiciario cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a sua vontade concreta. A questão, pois, e de interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.04.1995.

Data do Julgamento : 11/04/1995
Data da Publicação : DJ 01-09-1995 PP-27390 EMENT VOL-01798-05 PP-00889
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : USINA MATARY S/A ADVS. : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS AGDO. : NIVALDO BATISTA DA SILVA ADV. : EDUARDO J. GRIZ
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