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Jurisprudência


STF AI 14726 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DA DECISÃO QUE SE LIMITA A APRECIAR MATÉRIA DE FATO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 16/07/1951
Data da Publicação : DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00132
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : AGRAVANTE: FELIABERTO RANZINI AGRAVADO: ESCRITÓRIO TECNICO RAMOS DE AZEVEDO - ENGENHARIA, ARQUITETURA, COSTRUÇÕES SEVERO & VILARES S.A.
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