STF AI 147272 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedencia das alegações não só de ofensa ao art. 5.,
XXXV e LV, da Constituição, mas também de violação direta do mesmo
art. 5., II e XXXVI.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Improcedencia das alegações não só de ofensa ao art. 5.,
XXXV e LV, da Constituição, mas também de violação direta do mesmo
art. 5., II e XXXVI.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. 1ª. Turma, 15.08.95.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1996 PP-02079 EMENT VOL-01815-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADV.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.: ANTONIO PACHECO E OUTROS
ADV.: EURY PEREIRA LUNA FILHO E OUTROS
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