STF AI 14734 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 713, 719, 675, 1.288 E 1.294. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 713, 719, 675, 1.288 E 1.294. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00116 ADJ 05-01-1953 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO INDUSTRIAL BRASILEIRO S.A.
AGRAVADA: MARIA SOARES DE SOUZA ASSISTIDA DE SEU MARIDO
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