STF AI 147347 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A : Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que
conheceu ou não conheceu do recurso especial.
A alegação de ofensa ao art. 105, III, CF, pode servir
de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não do
recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em
tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele
preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário
para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão
do STJ, em tese, correta.
Ementa
E M E N T A : Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que
conheceu ou não conheceu do recurso especial.
A alegação de ofensa ao art. 105, III, CF, pode servir
de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não do
recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em
tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele
preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário
para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão
do STJ, em tese, correta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 20.09.94.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16235 EMENT VOL-01789-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS: JOAO MENEZES SOBRINHO E OUTROS
AGRAVADOS : JOÃO LUIZ BARBOSA PALOMBINI E CÔNJUGE
ADVOGADOS: MARIA LUCIA CASTELO BRANCO E OUTROS
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