STF AI 147368 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. SISTEMA DE REAJUSTE
DENOMINADO "GATILHO SALARIAL". LEI 1016/87 DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO.
O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ENCONTRA
OBSTACULO NA SÚMULA 280, ALÉM DE PRESSUPOR VIOLAÇÃO DIRETA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E NÃO POR VIA REFLEXA, COMO NO
PRESENTE CASO, ONDE NÃO HÁ COMO FUGIR DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PARA AFASTAR O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DE
RECEBEREM OS REAJUSTES SALARIAIS PELO SISTEMA DO "GATILHO".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. SISTEMA DE REAJUSTE
DENOMINADO "GATILHO SALARIAL". LEI 1016/87 DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO.
O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ENCONTRA
OBSTACULO NA SÚMULA 280, ALÉM DE PRESSUPOR VIOLAÇÃO DIRETA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E NÃO POR VIA REFLEXA, COMO NO
PRESENTE CASO, ONDE NÃO HÁ COMO FUGIR DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PARA AFASTAR O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DE
RECEBEREM OS REAJUSTES SALARIAIS PELO SISTEMA DO "GATILHO".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.02.1993.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03564 EMENT VOL-01695-04 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: FATIMA MARTINS COUTO E OUTROS
AGRAVADOS: INES ALBUQUERQUE FERREIRA VASCONCELLOS E OUTROS
ADVOGADO : JOSE CARLOS SANTOS CATALDI
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