STF AI 14737 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI
ESTADUAL.
Ementa
NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI
ESTADUAL.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
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