STF AI 14743 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, PARA MANDAR SUBIR O
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FOI DESATENDIDA A LEI FEDERAL.
Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, PARA MANDAR SUBIR O
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FOI DESATENDIDA A LEI FEDERAL.Decisão
Deram provimento, para mandar subir o extraordinário, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07097 EMENT VOL-00049-01 PP-00026 ADJ 06-08-1952 PP-03619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - P.N.
AGRAVADO: ANTONIO SOARES CAMPOS
Mostrar discussão