STF AI 147441 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERICIA. MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE
TECNICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRENCIA. SOMENTE POR VIA REFLEXA SERIA CABIVEL FALAR, NA
ESPÉCIE, EM OFENSA AOS PRECEITOS MAIORES INDICADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERICIA. MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE
TECNICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRENCIA. SOMENTE POR VIA REFLEXA SERIA CABIVEL FALAR, NA
ESPÉCIE, EM OFENSA AOS PRECEITOS MAIORES INDICADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Por votação unânime, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 11-05-93.
Data do Julgamento
:
11/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14907 EMENT VOL-01711-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S): SONIA MARIA PESCUMA E OUTROS
AGDO.(A/S): MUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): REINALDO RIBEIRO DA SILVA
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